Diploma abre caminho para regime jurídico inovador e estímulo ao empreendedorismo tecnológico
A Assembleia Nacional de Angola aprovou, por unanimidade, na generalidade, a Proposta de Lei das Startups, com 181 votos a favor, durante a 7.ª Reunião Plenária Ordinária da V Legislatura, realizada no dia 19 de março.
A aprovação representa um passo estratégico para a criação de um regime jurídico específico para empresas inovadoras, alinhando Angola com as dinâmicas globais de empreendedorismo e inovação tecnológica.
Novo enquadramento legal para startups
O diploma foi apresentado pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, que destacou a necessidade de preencher o vazio legal existente no sector.
Segundo o governante, a proposta visa garantir segurança jurídica, incentivo à inovação e fortalecimento do ecossistema empreendedor, criando condições mais favoráveis para o surgimento e crescimento de startups no país.
Impulso à economia e ao emprego qualificado
De acordo com o Executivo, as startups desempenham um papel relevante na dinamização da economia, com impacto directo na geração de emprego qualificado e formalização de actividades económicas.
A iniciativa posiciona Angola num percurso de maior integração com tendências internacionais, onde a inovação tecnológica assume papel central no desenvolvimento económico sustentável.
Critérios e reconhecimento das startups
O diploma estabelece um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares, sem exigência de valor mínimo, permitindo que projectos em fase inicial, mesmo sem receitas, possam ser enquadrados como startups.
Entre os mecanismos previstos destacam-se:
- Criação do “selo startup” e “pré-selo”;
- Incentivos fiscais e financeiros;
- Instrumentos de financiamento;
- Estruturação de apoio institucional ao sector.
Estruturas de suporte ao ecossistema
A proposta contempla ainda a actuação de entidades como o Conselho Nacional das Startups de Angola e o INAPEN, que deverão desempenhar um papel central na implementação e acompanhamento das políticas públicas voltadas para o sector.
Nota editorial
A aprovação da Proposta de Lei das Startups sinaliza uma mudança estratégica no posicionamento económico de Angola, reconhecendo a inovação como motor de crescimento e competitividade.
Num contexto global cada vez mais digital, o sucesso desta iniciativa dependerá da capacidade de transformar o quadro legal em oportunidades reais para empreendedores, garantindo acesso a financiamento, formação e mercados.
Fonte: Assembleia Nacional de Angola.
Alinhamento Editorial: PRESSdigi.ao
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