Tag: Violência Doméstica
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Assembleia Nacional aprecia proposta que transforma violência doméstica em crime público
O diploma prevê ainda penas de prisão que podem atingir os 15 anos, conforme a gravidade dos factos, estabelecendo igualmente que os condenados deverão cumprir integralmente as penas aplicadas, podendo, em determinadas situações previstas na lei, ser sujeitos à prestação de serviços comunitários.
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Tolerância zero à violência: Parlamento defende reforço das penas para proteger vítimas
Do ponto de vista do impacto social, esta abordagem reforça a necessidade de transformar a legislação em instrumento efectivo de dissuasão, criando um ambiente onde o crime não compense e onde as vítimas encontrem mecanismos reais de apoio e proteção.